E-book • Novas regras para obtenção de benefícios fiscais no Ceará em 2022

 

Entraram em vigor, a partir do mês de janeiro de 2022, as novas regras para obtenção de benefícios fiscais no Estado do Ceará. O Decreto Estadual nº 34.508/22 reformulou as diretrizes do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), que concede incentivos como a isenção de até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS e diferimento, que pode chegar em até 99% (noventa e nove por cento), do imposto devido.

Dentre as várias mudanças, o núcleo de Incentivos Fiscais de R. Amaral Advogados destacou as principais alterações que trarão impacto para as empresas que já estão estão ou que pretendem se instalar no Estado do Ceará.

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