O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 28/04/2021, as Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046 que preveem o regramento do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em síntese, as medidas constituem reedições das MP’s 936 e 927 de 2020, respectivamente.
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