E-book • Marco Legal da Geração Distribuída

 

O Marco Legal da Geração Distribuída institui uma legislação federal sobre a geração de energia elétrica, local ou remota, promovida por parte do(s) consumidor(es), independente da tecnologia e da fonte de energia escolhida. No intuito de desenvolver e atender à demanda do mercado de energia elétrica, a Resolução ANEEL nº 482/2012 autorizou a exploração da geração distribuída por meio de empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras, do autoconsumo no local, do autoconsumo remoto e da geração compartilhada.

A Resolução normativa da ANEEL não era Lei. Isto significa que a norma não possuía a mesma segurança de uma Lei, logo, seria mais fácil alterá-la, criando um cenário de incerteza para investidores e consumidores. O Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída visou criar uma base legal mais sólida que possibilite o crescimento seguro e sustentável da Micro e da Minigeração Distribuída, garantindo ao mercado previsibilidade e atraindo investimentos.

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