Decreto Federal altera norma sobre proteção de cavidades naturais subterrâneas

 

Foi sancionado nesta quarta-feira, 12 de janeiro de 2022, o Decreto Federal nº 10.935/2022, o qual dispõe acerca da proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, revogando integralmente a norma anterior (Decreto nº 99.556/1990).

De maneira conceitual, considera-se como “cavidade natural subterrânea” o espaço conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna ou buraco, incluídos ali o seu ambiente, o conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a flora presentes e o corpo rochoso onde se inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais.

Dentre outras alterações, o novo decreto modifica a competência para a revisão da classificação quanto ao grau de relevância da cavidade natural subterrânea (tanto para nível superior quanto para nível inferior), a qual era anteriormente desempenhada de forma exclusiva pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), passando a ser realizada pelo órgão ambiental licenciador.

Ademais, de acordo com a nova legislação, os impactos negativos irreversíveis passaram a ser permitidos para as cavidades naturais subterrâneas classificadas como “grau de relevância máximo”, quando autorizado pelo órgão ambiental licenciador competente, no âmbito do licenciamento ambiental da atividade ou do empreendimento, desde que o empreendedor demonstre os requisitos legais (dentre os mesmos, que os impactos decorrem de atividades ou empreendimentos considerados como de utilidade pública).

A respeito dos impactos negativos irreversíveis para as cavidades com grau de relevância alto, médio ou baixo, passou a ser exigida uma autorização pelo órgão ambiental licenciador, revogando-se a obrigatoriedade anterior acerca do licenciamento ambiental.

A equipe Ambiental e Urbanística de R. Amaral Advogados está à disposição para mais esclarecimentos.

 


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