Decretado novo lockdown no município de Fortaleza

 

Diante do crescimento do número de casos e internações decorrentes do COVID-19, bem como do esgotamento da capacidade de atendimento das unidades de saúde, públicas e privadas, o Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 33.965, publicado no dia 04 de março de 2021, reestabeleceu, no período do dia 05 a 18 de março de 2021, a política de isolamento social rígido (Lockdown) no município de Fortaleza.

A norma legal impõe a restrição de funcionamento de atividades econômicas e comportamentais, tendo excepcionado e, portanto, autorizado, somente as seguintes atividades, bem como o deslocamento das pessoas/funcionários à elas relacionadas:

  • Indústrias, inclusive da construção civil;
  • Serviços de órgãos de imprensa e meios de comunicação/telecomunicação em geral;
  • Serviços de call center;
  • Estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;
  • Assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais;
  • Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, desde que exclusivamente por serviços de “drive thru” e de entrega;
  • Lojas de conveniências de postos de combustíveis, vedado o atendimento a clientes para lanches ou refeição no local;
  • Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que para atendimento exclusivo a hóspedes
  • Lojas de departamento que possuam, comprovadamente, setores destinados à venda de produtos alimentícios;
  • Comércio de material de construção;
  • Empresas de serviços de manutenção de elevadores;
  • Correios;
  • Distribuidoras e revendedoras de água e gás;
  • Empresas da área de logística;
  • Distribuidores de energia elétrica,
  • Serviços de telecomunicações;
  • Segurança privada;
  • Postos de combustíveis;
  • Funerárias;
  • Estabelecimentos bancários;
  • Lotéricas;
  • Padarias, vedado o consumo interno, supermercados/congêneres;
  • Clínicas veterinárias e lojas de produtos para animais;
  • Lavanderias;
  • Estabelecimentos de ensino, exclusivamente para realização das atividades cujo ensino remoto seja inviável (treinamento para profissionais da saúde, aulas práticas e laboratoriais para concludentes do ensino superior e atividades de berçário e da educação infantil para crianças até 3 anos);
  • Atividades de advocacia, quando necessária a atuação presencial para a prática de ato ou o cumprimento de diligências no interesse de clientes, vedado o atendimento presencial em escritórios, mesmo com hora marcada, ficando assegurada a comunicação presencial com clientes em restrição de liberdade;
  • Oficinas e concessionárias exclusivamente para serviços de manutenção e conserto em veículos;
  • Empresas prestadoras de serviços de mão de obra terceirizada;
  • Centrais de distribuição, ainda que representem um conglomerado de galpões de empresas distintas;
  • Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;

Assim, atividades que antes haviam sido permitidas, estão temporariamente proibidas, tais como as realizadas em instituições religiosas, equipamentos culturais (públicos e privados), academias e estabelecimentos similares, atividades físicas individuais ou coletivas em espaços públicos ou privados abertos ao público, shoppings e estabelecimentos congêneres, feiras, exposições, festas, eventos, barracas de praia, lagoa, rio e piscina pública, dentre outros que promovam a aglomeração de pessoas.

Além disso, o novo Decreto dispõe sobre a proibição e controle da circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas (incluídas as praias, praças e calçadões) e privadas, equiparadas às públicas, bem como para a entrada e saída no município de Fortaleza, a qual será admitida apenas nas hipóteses excepcionais previstas na legislação, desde que devidamente justificadas e/ou comprovadas (declaração que justifique sua necessidade ou outro instrumento equivalente).

O Decreto recomenda aos municípios cearenses que estejam com níveis de alerta da COVID-19 altíssimos a adotarem o isolamento social rígido (Lockdown), hipótese em que estará proibida a liberação de outras atividades econômicas e a adoção de medidas menos restritivas do que as estabelecidas no Decreto Estadual.

Nesse contexto, cumpre destacar que as disposições da nova legislação prevalecem sobre as constantes no Decreto n.º 33.955, de 26 de fevereiro de 2021 e, por consequência, às disposições dos Decretos nº 33.519, de 19 de março de 2020, Decreto nº33.608, de 30 de maio de 2020 e respectivas alterações. Desse modo, as atividades elencadas como essenciais, bem como as hipóteses de funcionamento anteriormente excepcionadas pelos Decretos anteriores não prevalecem sobre o atual.

Permanece em vigor, ainda, o toque de recolher instituído pelo Decreto n.º 33.955/2021, o qual proíbe a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos nos dias da semana, das 20h às 5h, e aos sábados e domingos, das 19h às 5h, salvo nas situações previstas na norma.

Para controle das medidas restritivas impostas pela política de isolamento social rígido, o Poder Público realizará ostensiva fiscalização por meio de agentes da Secretaria da Saúde, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Estadual e do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. Além disso, a fiscalização utilizará o sistema de videomonitoramento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS ou dos órgãos estaduais e municipais de fiscalização de trânsito.

O descumprimento das determinações impostas poderá ensejar o uso da força policial para prevenir ou cessar a infração e sujeitará o infrator à responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do art. 268 do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.

Por fim, destaca-se que, em que pese o Governo Estadual ter reduzido a gradação das sanções aplicáveis aos infratores das medidas sanitárias impostas, na medida em que o Decreto nº 33.965/2021 prevê apenas as sanções de advertência e suspensão das atividades do estabelecimento, o Município de Fortaleza, por meio do Decreto nº 14.941, de 04 de março de 2021 manteve a previsão de aplicação de multa, apreensão, interdição e suspensão das atividades, hipótese em que, para a definição e dosimetria da sanção, deverá ser observada a gravidade, a consequência e a situação econômica do infrator.

A equipe de Direito Público de R. Amaral Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos e se mantém ativa no monitoramento das medidas impostas pelas autoridades públicas.


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