Da impossibilidade de deferimento da penhora online antes da citação

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em 02 de agosto de 2022, ratificando entendimento da jurisprudência já consolidada pelo Tribunal, de que a citação e a penhora online não podem ser realizadas ao mesmo tempo.

O acórdão foi proferido no Recurso Especial nº 1.664.465 em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional almejava a reforma do entendimento, para permitir que ambas as medidas fossem tomadas simultaneamente.

No recurso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional defendeu a tese de ser possível o deferimento da penhora online junto com a citação, sob o argumento de que havendo elementos satisfatórios para a concessão da medida, não haveria necessidade de formalizar o requerimento de forma cautelar, aplicando ao caso o art.854 do Código de Processo Civil, o qual permite que o magistrado determine as medidas constritivas via SISBAJUD/BACENJUD com vistas a obter dinheiro de forma prioritária.

Em que pese os argumentos levantados, o Superior Tribunal de Justiça manteve a compreensão de que o Código de Processo Civil conservou a característica cautelatória do bloqueio via SISBAJUD/BACENJUD, motivo pelo qual haveria necessidade de comprovar os seus requisitos caso fossem realizadas antes da citação.

Deste modo, o STJ, de forma unânime, ratificou o entendimento já consolidado na jurisprudência atual, evitando-se assim qualquer tipo de divergência a respeito do tema, negando provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Conclui-se, portanto, que, apesar dos esforços para modificar o entendimento do Tribunal, o STJ reforçou a tese de que não é possível que a penhora online seja realizada com a citação simultaneamente.

O escritório R. Amaral Advogados está à disposição para auxiliar seus clientes sobre o tema.

 


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