Cuidado nas execuções: o novo entendimento do STJ acerca das interrupções do prazo prescricional

 

Em 10 de outubro de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial de nº 1.924.436 no sentido de entender que a ação do devedor não interrompe novamente o prazo prescricional de duplicata protestada.

Com essa decisão, o STJ reafirmou que o artigo 202, do Código Civil de 2002, somente permite a interrupção da prescrição uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.

Conforme depreende-se dos autos da ação, houve o protesto de duplicatas, ensejando a interrupção do prazo prescricional, conforme os termos do inciso III do artigo 202 do Código Civil. Acontece que, posteriormente, foi ajuizada uma ação declaratória de inexistência de débitos pelo devedor, situação que também deveria interromper a prescrição, conforme o mesmo dispositivo legal.

A relatora, Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o instituto da prescrição tem como cerne aferir a certeza das relações jurídicas, visando a estabilidade e a mitigação da situação de insegurança jurídica. Contudo, é admitido a interrupção do prazo prescricional quando o titular do direito manifesta seu interesse por uma das formas que estão previstas em lei da pretensão de exercer o seu direito, ou enquanto devedor, de reconhecer aquela dívida.

A discussão se originou de divergência entre a Lei e a doutrina, pois não é claro se a interrupção do prazo prescricional ocorreria uma só vez, independente da fundamentação, ou se poderia acontecer uma vez para cada uma das situações previstas no Código Civil de 2002.

Apesar da divergência acima, a ministra relatora informou que a previsão atual do Código Civil é clara quanto a impossibilidade de haver mais de uma interrupção da prescrição em sede de uma mesma relação jurídica, seja pelo mesmo fundamento ou por fundamento diferente.

Dito isso, a ministra frisou que o ajuizamento posterior da ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor, mesmo que seja uma das causas interruptivas da prescrição, não há nova interrupção do prazo prescricional, pois o prazo já havia sido interrompido com o protesto da duplicata.

Dessa forma, apesar das várias causas de interrupção previstas na lei, na prática somente se pode interromper o prazo prescricional uma vez no processo.

Por fim, ressaltamos que a equipe Cível de R. Amaral Advogados segue à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema e sua aplicação em juízo.

 


Comments (1)

Ótima matéria!

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