Correção de dívidas judiciais trabalhistas após decisão do STF

 

No último dia 18 de dezembro o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF considerou inconstitucional o trecho da Reforma Trabalhista que previa a aplicação da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária de dívidas trabalhistas – (Lei 13.467/2017 – artigo 879, parágrafo 7º), decidindo por maioria (6 a 4) que esta correção deverá ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e pela taxa Selic, mais favoráveis aos trabalhadores.

 

Milhares de ações trabalhistas estavam com a tramitação suspensa à espera dessa definição do Supremo, ainda que o Tribunal Superior do Trabalho já tivesse proferido entendimento pela aplicação única do IPCA-E + juros de 1% ao mês para todo o período abrangido por uma ação trabalhista.

 

O assunto foi discutido em duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) abertas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que defendia a manutenção da TR, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) abertas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalhista (Anamatra), que defendia o IPCA-E.

 

O julgamento, iniciado em agosto deste, havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o qual acabou acompanhando o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que votou pela aplicação dos índices acima mencionados para os processos trabalhistas (e respectivos depósitos recursais em conta judicial) do mesmo modo que já ocorre na Justiça Comum/Cível diante da omissão legislativa na seara trabalhista.

 

Segundo o entendimento da corte, até que seja aprovado um projeto de lei no Congresso sobre o tema, devem ser aplicados dois índices:

  • Fase pré-processual: IPCA-E antes da Justiça trabalhista ser acionada e
  • Fase Processual: Selic após a citação das partes.

 

Destaque-se que o índice Selic engloba tanto a correção monetária (índice TR), como também a aplicação dos juros de mora (1%) .

 

Além dos novos índices a serem aplicados para a correção dos débitos trabalhistas, os ministros entenderam que essa decisão não poderá ensejar a rediscussão de pagamentos já feitos ou de decisões transitadas em julgado (sem possibilidade de recurso), mesmo que tenham tido como base de cálculo qualquer outro índice, inclusive a TR, a fim de preservar a segurança jurídica dos processos com atos já consumados.

 

Com a decisão do STF teremos quatro situações distintas:

  1. Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês);
  2. Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária: serão observados esses critérios (TR ou IPCA-E § juros de 1% ao mês);
  3. Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária: atualização e juros pela taxa Selic (que já engloba os dois fatores);
  4. Processos em curso: IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual.

 

Considerando que esta decisão possui impacto expressivo na contingência trabalhista de diversos empregadores, a equipe trabalhista do R. Amaral Advogados recomenda que seja feita uma projeção contábil com a aplicação desses índices, de acordo com o status de cada processo conforme acima exemplificado, e se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas envolvendo este tema.

 


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