Ex-jogadores de Futebol Ganhando Espaço na Justiça: STJ Suspende Processos sobre Uso Indevido de Imagem em Games (Tema 1289).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta ex-jogadores de futebol e o uso de suas imagens em jogos eletrônicos. A Segunda Seção do STJ, liderada pelo Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão de processos em todo o país que discutem a questão do uso indevido de imagem desses atletas em jogos de videogame (Tema 1289 dos Recursos Repetitivos). O caso representa uma controvérsia que envolve a gigante de jogos Electronic Arts e ex-jogadores, os quais alegam terem suas características representadas sem autorização nos jogos da empresa.

O ponto-chave da decisão envolve quatro aspectos jurídicos principais: a competência do tribunal, a prescrição (prazo para buscar direitos na justiça), a presença ou não da supressio (quando o direito é afetado pelo tempo excessivo que o titular leva para exercer sua defesa) e a possível violação do direito de imagem. Segundo a decisão, o STJ determinou que seja analisada a questão do direito dos ex-jogadores, se há realmente danos à imagem e se a demora dos atletas em entrar com as ações afeta esses direitos.

Para quem joga títulos como FIFA e Football Manager, essa decisão tem peso: enquanto o processo estiver em tramitação, pode haver uma redefinição da forma como essas empresas utilizam dados que, mesmo sem exibir a imagem direta dos jogadores, remetem a suas identidades. Essa decisão suspende milhares de processos semelhantes no Brasil, gerando impacto tanto para a indústria dos games quanto para o entendimento sobre direitos de imagem.

O STJ usou o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), garantindo que o julgamento deste caso crie um precedente jurídico forte, e qualquer decisão final será aplicada automaticamente aos demais processos suspensos (Tema 1289). Qualquer dúvida acerca do direito de imagem e os meio judiciais para garantir a devida indenização e o cessamento do uso indevido, o time Cível de R. Amaral segue disponível para sanar eventuais dúvidas.

Conteúdo produzido por

Fernando Veras