Ceará prorroga as medidas tributárias de combate aos efeitos da pandemia

 

O Governo do Estado do Ceará publicou no último dia 16 de junho 2020 o Decreto nº. 33.629/2020, no qual posterga várias medidas de combate aos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) na economia alencarina.

 

Dentre elas estão:

  • Prorrogação para o dia 31/12/2020 do prazo para autorregularização de débitos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Instrução Normativa n°. 79, de 18 de novembro de 2019;
    Prorrogação para o dia 15/07/2020 do credenciado das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Cadastro Geral da Fazenda Estadual;
  • Prorrogação para o dia 30/06/2020 dos Regimes Especiais de Tributação (RET);
  • Prorrogação para o dia 30/06/2020 da suspensão dos atos de cobrança administrativa por parte da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Ceará;
  • Prorrogação para o dia 30/06/2020 da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que tenha como obstáculo de renovação o atraso de prestação de parcelamento;
  • Reativação de ofício, até o dia 30/06/2020, dos parcelamentos que tenham sido cancelados em razão de inadimplemento;
  • Permissão de renovação de Regime Especial de Tributação cuja vigência deva se iniciar nos exercícios de 2020 e 2021, mesmo nos casos em que o contribuinte não tenha realizado o incremento no recolhimento do ICMS ou realizado do depósito do FEEF.

 

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