CARF afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação

 

Em julgamento inédito e de extrema relevância ocorrido no último dia 20 de janeiro, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância do CARF, afastou multa por atraso na declaração e pagamento de tributo, reconhecendo a denúncia espontânea do contribuinte.

O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, garante a empresas que tenham declarado e pago tributos “a menor” a possibilidade de regularizarem suas situações sem cobrança de multas e penalidades, desde que o façam antes de qualquer fiscalização ou autuação pelo Fisco.

No caso em discussão, o contribuinte regularizou sua DCTF, constituindo, em atraso, débitos de PIS, mas, antes de ser autuado, compensou o valor devido com créditos de IRPJ, PIS e COFINS.

A fiscalização entendeu que a denúncia espontânea só teria ocorrido se o débito de PIS tivesse sido quitado pelo pagamento, defendendo que a compensação não satisfaria esse requisito legal.

O CARF, em posição contrária, entendeu que compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, sendo equiparada ao pagamento e atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea.

Essa nova decisão favorável aos contribuintes decorre da extinção do voto de qualidade do representante do Fisco no CARF, que existia até 2020. Desde então, em caso de empate na votação dos julgadores, prevalece o entendimento mais favorável ao contribuinte, o que tem tornado a defesa administrativa perante o Fisco Federal cada vez mais atrativa.

A equipe Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

Com informações de JOTA.


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