Sabrina Vidal

Ceará publica nova lei de zoneamento costeiro com regras atualizadas para uso e proteção ambiental.

Em 6 de junho de 2025, o Estado do Ceará sancionou a Lei n° 19.294/2025, que instituiu o novo Zoneamento...

Estado do Ceará fixa critérios para que municípios possam realizar licenciamento ambiental.

Em 2 de maio de 2025, o Estado do Ceará sancionou a Lei Estadual nº 19.240/2025, responsável por estabelecer os...

STF define como imprescritível a pretensão executória de reparação ambiental.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou importante precedente no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.352.872/SC. A Corte...

Justiça suspende atuação do município de Guaramiranga/CE para emissão de licenciamento ambiental.

Em 16 de abril de 2025, o Juiz da Vara Única da Comarca de Pacoti/CE deferiu medida liminar determinando que...

STF invalida a exigência do licenciamento ambiental para atividades de telecomunicações no estado da Paraíba.

Em recente decisão, o STF julgou inconstitucional a exigência de licenciamento ambiental para atividade de telecomunicações pelo Estado da Paraíba...

STJ decide que o cálculo do porte do imóvel rural deve excluir reserva legal e APP.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo no Recurso Especial n.° 2.480.456, entendeu que, para o cálculo do...

Lei reconhece barracas da Praia do Futuro como patrimônio cultural nacional.

Em 07 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei n.° 15.092/2025, na qual as atividades desempenhadas pelos barraqueiros e...

STF considera constitucional a concessão de compensação de Reserva Legal entre imóveis do mesmo Bioma.

Em recente julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4901, 4902, 4903 e 4937, e da Ação Declaratória...

STJ fixa atuação supletiva do IBAMA para fiscalizações e autuações.

Em recente decisão (REsp n.º 2023/0059964-2), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a atuação do IBAMA na fiscalização...

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