João Carlos

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Por meio do Acórdão n° 1834/2024-Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a inclusão de cláusulas restritivas...

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Em 19 de agosto de 2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) abriu a Tomada de Subsídios nº 14/2024,...