O Governo do Estado do Ceará enviou à Assembleia Legislativa, por meio da Mensagem nº 9.423, um Projeto de Lei...
O congresso tem até o final do dia de hoje para aprovar a Medida Provisória (MP) 1.303, que propõe o...
A Prefeitura de Fortaleza deu início em 1º de outubro ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram, por meio de editais publicados no...
O Decreto nº 32.900/2018, que trata das regras para o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas...
O Governo do Estado do Ceará publicou no DOE, em 21 de agosto de 2025, o Decreto nº 36.797, que...
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em sua 412ª Reunião Extraordinária, o Convênio ICMS nº 106, de 18/08/2025...
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 360/2024, apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), pretende sustar os efeitos da Instrução...
Por meio da Lei nº 19.391/2025, o Estado do Ceará revogou completamente o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), criado...
O Governo do Estado do Ceará sancionou a Lei nº 19.384/2025, que estabelece medidas emergenciais de apoio às empresas exportadoras...