Eduardo Martins

Arrematante não responde por dívida tributária de imóvel anterior à alienação, decide STJ.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóveis em leilão não podem ser responsabilizados por...

Ministério da Fazenda Abre Consulta Pública sobre Regulamentação de Incentivos Fiscais e Creditícios para o Setor de Hidrogênio Verde.

O Ministério da Fazenda iniciou consulta pública para definir a regulamentação dos incentivos ao Marco Legal do Hidrogênio. O projeto,...

SEFAZ-CE autoriza leilão para transferência de créditos fiscais de ICMS por exportadores.

Foi publicada nesse mês de outubro a Portaria SEFAZ n.º 383 autorizando a realização de leilão presencial para transferência de...

PGFN lança novo edital de Transação por Adesão.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na sexta-feira, 1 de novembro, um novo edital para transação por adesão, voltado...

STF decide que IRPF não incide sobre doação antecipada de herança.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por rejeitar um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que...

Receita Federal esclarece a aplicação da isenção da Cofins para atividades próprias de associações civis.

Na Solução de Consulta COSIT n.º 278, publicada em 16 de outubro de 2024, a Receita Federal esclareceu seu entendimento...

Transação Tributária é alterada pela Portaria PGFN n.º 1.457/2024.

A Portaria PGFN n.º 1.457, publicada em 13 de setembro de 2024, alterou algumas regras da Transação Tributária, regulamentada pela...

Receita Federal Institui Procedimento de Consensualidade Fiscal: Receita de Consenso.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no último dia 30, a Portaria RFB nº 467, que instituiu o Procedimento...

Programa de hidrogênio de baixa emissão com concessão de créditos fiscais para descarbonização é sancionado.

Através da Lei nº 14.990/2024, foi instituído o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), objetivando...

STF decide que Sefaz pode acessar dados bancários, incluindo Pix.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o Convênio ICMS 134/2016, que obriga instituições financeiras e intermediários de pagamento a compartilhar...

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