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O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.203), definiu que o seguro-garantia ou a fiança bancária tem o...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento ao julgar o Recurso Especial n° 2.183.860/DF, reconhecendo que o e-mail pode...
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A Corte Especial do STJ concluiu, em 21 de agosto de 2024, o julgamento do REsp 1.795.982/SP, que definiu a...
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Nesta quarta-feira, 31 de julho de 2024, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio a Lei Nº 14.939/2024, que altera o...