A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu, por meio do Edital PGDAU nº 11/2025, com fundamento na Lei nº 13.988/2020,...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu, por meio da Portaria PGFN nº 721/2025, com base na Lei nº 13.988/2020,...