As principais decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os destaques que marcaram o direito concorrencial no último mês

 

A primeira edição deste boletim documenta e traz as principais decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os destaques que marcaram o direito concorrencial no último mês.

 

1. CADE condena associação, clínicas e hospitais do Ceará por práticas anticompetitivas

 

Na 165ª Sessão Ordinária de Julgamento, ocorrida em 23/09/2020, o CADE condenou uma associação por indução à conduta uniforme, e nove clínicas e hospitais, pela prática de cartel no mercado de serviços médico-hospitalares em Fortaleza/CE.

 

A apuração da infração contra a ordem econômica iniciou em 2006, a partir de denúncias oferecidas por duas operadoras de planos de saúde. As denúncias apontavam para a tentativa de empresas de serviços médico-hospitalares imporem unilateralmente uma tabela de preços, a fim de fixar um preço único na área hospitalar de Fortaleza/CE. Segundo o conselheiro relator do caso, as provas colhidas demonstraram que houve a formação de um bloco único de negociação para impor preços e reajustes, utilizando o descredenciamento do plano de saúde como meio de coerção para imposição de suas condições. Em razão das condutas anticompetitivas, os condenados deverão pagar, ao todo, R$ 27,5 milhões em multas.

 

As denúncias relacionadas à negociação coletiva envolvendo operadoras de planos de saúde vem se tornando cada vez mais comum, pois a adoção de conduta uniforme provoca o aumento dos custos dos planos de saúde, que poderão ser repassados aos consumidores finais. Além disso, dentre as condutas anticompetitivas, o cartel é uma das mais graves lesões à concorrência, pois aumenta preços e restringe a oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis, fato pelo qual é penalizado de forma mais severa.

 

2. Empresas do mercado de produtos de PVC são condenadas a pagar multa de R$ 19,2 milhões por prática de cartel

 

Na mesma sessão de julgamento do dia 23/09/2020, cinco empresas e duas pessoas físicas foram condenadas por prática de cartel no mercado nacional de fornecimento de forros, divisórias, portas sanfonadas e outros produtos feitos de PVC.

 

As atividades objeto de investigação consistiam na troca de informações concorrencialmente sensíveis entre empresas concorrentes com fins de reajuste de preços dos produtos no mercado nacional de fornecimento de forros, perfis técnicos e outros acabamentos em policloreto de polivinila. Tais condutas são passíveis de enquadramento no artigo 20, inciso I e artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.884/94, correspondente ao artigo 36, I, c/c § 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12.529/11.

 

Conforme a jurisprudência do CADE, o critério principal de diferenciação entre cartéis clássicos (hardcore) e difusos (softcore) é o grau de institucionalidade da conduta. No cartel difuso, as empresas agem de forma eventual e não institucionalizada. Sendo assim, a troca de informações sensíveis entre concorrentes, sem que exista um acordo explícito, mas que permite atingir objetivos prejudiciais à concorrência e próprios de uma conduta concertada, configura a prática de um cartel. Segundo o conselheiro relator do caso, as provas apresentadas demonstraram que as empresas concorrentes trocaram informações concorrencialmente sensíveis por e-mail e fizeram acordos para aumentar preços de forma conjunta, entre março e outubro de 2010.

 

Pelas condutas anticompetitivas, as multas aplicadas somam o valor de R$ 19,2 milhões. Além disso, o plenário determinou a instauração de novo processo administrativo para apurar a participação de um sócio administrador na conduta anticompetitiva.

 

3. Aprovação pelo CADE de ato de concentração no setor de gás natural liquefeito (GLP) será condicionado à celebração de acordo

 

Conforme parecer proferida pela Superintendência Geral (SG), em 06/10/2020, a conclusão da operação de venda da Liquigás para as empresas Copagaz, Itaúsa, Nacional Gás e Fogás dependerá de um acordo com o órgão brasileiro de defesa da concorrência. Segundo a SG, o cenário aponta a existência de baixos níveis de rivalidade, pois há dificuldade de acesso ao insumo e elevada probabilidade de exercício de poder coordenado de mercado. Por isso, nos últimos anos, não houve entradas relevantes nos mercados de distribuição de GLP. Pelo contrário, reverificou-se a saída de algumas empresas, seja por meio de aquisições ou por falências.

 

Para a SG, a operação tal como apresentada preserva o oligopólio entre quatro grandes empresas do setor, o que reforça a necessidade de celebração de Acordo em Controle de Concentração (ACC). O ACC tem a finalidade de remediar uma situação que poderia inviabilizar a aprovação de uma operação. Ou seja, é utilizado para sanar eventuais problemas identificados em atos de concentração submetidos ao órgão antitruste.

 

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A equipe de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar assessoria sobre os temas. Continuaremos acompanhando este e outros temas e informaremos sobre as principais novidades e tendências do direito antitruste.

 


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