Aprovação do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador no Senado

 

Nesta quarta-feira (24/02), o Senado aprovou por unanimidade, mas com alterações, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 de autoria do deputado federal JHC (PSB-AL), que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Em razão das emendas, o PLP ainda deve retornar à Câmara dos Deputados para nova votação.

Seu nome foi atribuído por tecer medidas de estímulo à criação de startups e estabelecer incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país. A aprovação do texto trouxe ânimo e energia ao setor, assim como foi objeto de discussões controversas.

A Startup passa a ser caracterizada como organização empresarial ou societária com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ, que declare uso de modelos inovadores para a geração de produtos ou serviços em ato constitutivo ou, enquadrada no regime especial Inova Simples.

O Senador aprovou a segurança jurídica trazida à figura do “Investidor-Anjo”, este não será considerado sócio, nem possuirá direito à gerência ou ao voto na administração da empresa, assim como não responderá por suas dívidas, ainda que em recuperação judicial. Não será estendido a ele nenhuma obrigação da empresa, a exemplo das trabalhistas, excetuadas as previsões legais.

O critério de restrição de acionistas para uso de livros digitais e dispensa de publicações em jornais de grande circulação para companhias fechadas foi eliminado, preservando apenas a limitação de receita bruta anual de até R$ 78 milhões, de forma a manter o ambiente próspero para utilização de instrumentos como equity crowdfunding.

A versão do PLP aprovado na Câmara se referia ao instrumento de Stock Options (SOP) de forma remuneratória, e não mercantil, ponto muito criticado em razão dos possíveis encargos que incidiriam sobre sua concessão. O relator, Carlos Portinho (PL-RJ), retirou a matéria do texto, sob a justificativa de não ser restrita a este modelo de empresa e, portanto, deve ser tratada em projeto específico. Citou ainda, decisões judiciais apontando sua natureza mercantil do instrumento, comprometendo-se a apresentar projeto de lei específico.

A equipe de Startup e Inovação de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.


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Muito bom!

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