Apólice só será integralmente paga em caso de perda total se o valor do bem não sofrer depreciação

 

Em 14 de dezembro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1943335/RS, manifestando o entendimento de que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização do seguro só poderá corresponder ao importe integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor.

Segundo o julgado do STJ, tal entendimento é dado em virtude do princípio indenitário, no qual os contratos de seguro não são destinados à obtenção de lucro, mas à restituição do prejuízo sofrido, nos moldes do art. 778 do Código Civil.

Considerando que o valor da indenização securitária é firmado no momento da conclusão do contrato, não podendo a garantia prometida ultrapassá-lo, entendia-se como lícito admitir o pagamento da indenização pelo valor total, já que o valor do bem assegurado corresponderia ao valor da apólice.

Entretanto, foi esclarecido pelo STJ que o valor do bem no momento da celebração do contrato serve apenas como um primeiro limite e que há um segundo limite que também não pode ser ultrapassado, que seria o real valor da indenização devida, o qual deve ser verificado no momento do sinistro, pois é este o valor que reflete no prejuízo sofrido, à luz do art. 781 do Código Civil.

Isso significa que, caso seja verificado que o valor do dano sofrido é comprovadamente inferior ao da apólice, a seguradora só será obrigada a restituir os valores referentes ao prejuízo que efetivamente ocorreu, sob pena de obtenção de lucro indevido pela segurada.

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