Adesão ao parcelamento ICMS com vencimento em Julho se encerra dia 20

 

O prazo para adesão ao parcelamento do ICMS de fatos geradores ocorridos no mês de junho se encerra na próxima segunda-feira, dia 20 de julho, conforme o decreto n.º 33.640, de 30 de junho de 2020.

 

Podem ser parcelados o ICMS Regime de Apuração Mensal, ICMS antecipado, ICMS Substituição Entrada Interestadual, ICMS Diferencial de Alíquotas e ICMS Substituição Entrada Interna.

 

O parcelamento não abrange o ICMS devido por substituição tributária decorrente de convênio ou protocolo pelos contribuintes inscritos no CGF como contribuintes substitutos, aqueles relativo ao diferencial de alíquotas de que trata a Emenda Constitucional n.º 87/15, devido pelos contribuintes estabelecidos em outras unidade da Federação e inscritos no CGF e os que estão abrangido por benefícios concedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).

 

O requerimento do parcelamento deverá ser realizado no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.ce.gov.br).

 

Ademais, ressalta-se que para os fatos geradores ocorridos em julho, o pedido poderá ser realizado até o dia 20 de agosto de 2020.

 

*Atenção que para a concessão do parcelamento do ICMS, o contribuinte não poderá possuir débitos inscritos no cadastro de inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).
*As atividades que estão autorizadas a aderir ao parcelamento podem ser consultadas aqui.

 


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