Sara Raquel

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CONAMA estabelece critérios para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação.

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Em 15 de setembro de 2025, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou a Resolução nº 510/2025, estabelecendo critérios...

Ibama institui Plano de Ação para Protestos Extrajudiciais das Multas Ambientais.

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Em setembro de 2025, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Portaria nº...

Ibama institui programa com diretrizes para a conversão de multas ambientais.

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), instituiu por meio da Portaria nº 25/2025, o...

Decreto federal regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

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Em janeiro de 2025, foi publicado o Decreto Federal n.º 12.373/2025, responsável por regulamentar o exercício do poder de polícia...

Lei Federal promove alterações significativas na importação de resíduos sólidos e de rejeitos.

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No dia 6 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei Federal nº 15.088, responsável por alterar a Lei nº...