Maria Bastos

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TCU concede prazo de 180 dias para DNIT revisar normas de reequilíbrio de contratos. 

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O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu prazo de 180 dias, contados a partir de 04/06/2025, para que o...
Conheça sobre a possibilidade de acordos contratuais com o Poder Público. 

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A Administração Pública brasileira vem adotando cada vez mais uma postura moderna e eficiente na resolução de conflitos. Um exemplo...
TCU esclarece que declaração de idoneidade só gera efeitos após o trânsito em julgado. 

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O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 763/2025 – Plenário, firmou entendimento relevante para empresas...
TCU admite a possibilidade do parcelamento de dívidas em até 120 parcelas.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou, em recente decisão, a possibilidade do parcelamento de dívidas em até 120...
Nova orientação acerca do critério de julgamento “técnica e preço” em licitações privilegia a valoração da metodologia ou técnica construtiva empregada.

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O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 2107/2024, emitiu importante diretriz quanto à utilização do critério...
AGU lança novo Guia de Contratações Sustentáveis e propõe benefícios e desafios aos licitantes.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou oficialmente a edição 2024 do Guia deContratações Sustentáveis, um documento que estabelece diretrizes para...
Aprovado anteprojeto de lei para alterações na Lei de Portos (Lei n° 12.315/2013).

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No último dia 23/10/2024, deu-se a aprovação de anteprojeto para a promoção de alterações na Lei de Portos (Lei n°...
A prorrogação de contratos administrativos de natureza continuada depende de prévia pesquisa de preços para comprovar sua vantajosidade econômica.

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), a partir do Acórdão n° 5702/2024, estabeleceu como regra a obrigatoriedade...
O Ministério de Portos e Aeroportos retorna com o leilão do STS10 para a construção do novo Terminal do Porto de Santos (SP).

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O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) retomou o processo de licitação para a expansão do terminal de contêineres STS10...
Advocacia-Geral da União abre Consulta Pública para sugestões sobre Modelos vinculados à Nova Lei de Licitações e Contratos.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a abertura de uma consulta pública para receber sugestões sobre os modelos da nova...
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