Cris Castro

CNLCA trata sobre a aplicação de advertência após o encerramento contratual e o procedimento administrativo de correção de irregularidades e faltas.

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou recentemente a Nota n.°...

TCE/MG aborda o detalhamento de objeto em licitação.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) analisou uma possível restrição à competitividade em um procedimento licitatório,...

Preço da Hora Bahia será referência para aplicativo de preços de medicamentos do Governo Federal.

O modelo operacional do aplicativo Preço da Hora Bahia, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) em...

AGU publica nota sobre supressão contratual acima do limite de 25%.

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Nota n.° 00004/2024/CNLCA/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), permitindo...

Mudança no TCU: ETP não precisa ser publicado junto ao edital.

O Acórdão 2.273/2024, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, alterou o entendimento anterior do Tribunal de Contas da União sobre a...

Aprimoramento de indicadores para projetos de infraestrutura.

Em complementação a decisões prévias, o Tribunal de Contas da União apresentou melhorias nos indicadores de maturidade, valor e prazo...

Constitucionalidade de lei distrital que cria requisito de qualificação técnica para habilitação em certame.

Por meio da ADI nº 3.963/DF, o STF analisou a constitucionalidade da Lei nº 3.978,de 29 de março de 2007,...

Restituição integral de valor repassado em Convênio Administrativo quando há quebra de nexo de causalidade na prestação de contas.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou, por meio de Tomada de Contas Especial n.º 17929/2019-5, irregulares as...

AGU publica Portaria Normativa n.º 150/2024 que motiva a regularização de dívidas não tributárias com parte da Administração Pública Federal.

No bojo do programa federal Desenrola, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no dia 4 de outubro, a Portaria Normativa...

Impugnação de pagamentos de contrato para fornecimento de produto médico por ausência de AFE.

Em sede do Acórdão 7.852/2024, a 1ª Câmara do TCU verificou a hipótese de superfaturamento na compra dos insumos médicos...

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