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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário 656.558 (Tema 309), que a contratação direta de advogados...
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), por meio do Acórdão nº 3150/24, decidiu pela procedência de uma...
Em um contexto de busca por soluções inovadoras para a infraestrutura aeroportuária no Brasil, o Acórdão nº 2.283/2024 do Tribunal...