SEFAZ/CE possibilita contribuintes Pai d’égua alterarem documentos fiscais pelo SITRAM

 

A SEFAZ/CE, por meio da Instrução Normativa (IN) n° 63 de 16 de agosto de 2022, possibilitou que os contribuintes participantes do programa “Contribuinte Pai d’égua”, classificados nas categorias com 4 e 5 jangadas, realizem alterações nas cobranças de ICMS do Sistema de Controle de Mercadorias em Trânsito (SITRAM).
O disposto na referida IN se restringe a duas situações específicas:

  1. Alteração do código de cobrança
    Exemplo prático: Mudança do código 1031 (ICMS Substituição Tributária pela entrada) para 1023 (ICMS Antecipado), quando o contribuinte entendeu que a classificação realizada pelo posto fiscal foi incorreta.
  2. Alteração da indicação da destinação da mercadoria
    Exemplo prático: Mudança da classificação de “Aquisição para revenda”, com cobrança de ICMS Antecipado, para “Aquisição para Ativo Imobilizado”, que não gera cobrança antecipada na entrada do estado.

Estas retificações são feitas por meio do SITRAM, acessado no Ambiente Seguro.

O prazo para recolhimento do ICMS, se for devido, será até o 15° dia contado da data da alteração, conforme disposto no art. 88, § 1.º, do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Posteriormente, dentro do prazo decadencial do crédito tributário, a SEFAZ/CE poderá reavaliar a alteração realizada pelos contribuintes. No caso de entendimento contrário, o órgão notificara-los para ciência, pagamento do imposto devido e retificação da EFD, se assim for necessário.

As outras hipóteses de retificação das entradas registradas no SITRAM, não apontadas pela IN n° 63/2022, continuam sendo realizadas através do Sistema de Alteração de Nota Fiscal (SANFIT), sujeitas ao deferimento da SEFAZ/CE.

 


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