Programa Emergencial de manutenção de Emprego e Renda (Medida Provisória 936/2020)

 

Na noite da quarta-feira (01/04), foi divulgado pelo Governo Federal o tão esperado Programa Emergencial voltado à Manutenção do Emprego e Renda durante a pandemia do COVID-19, o qual abre a oportunidade para a imediata redução de gastos com folha de pagamento pelas empresas.

 

O programa foi apresentado pelo Secretario Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, o qual explicou que a medida permitirá a redução da jornada de trabalho e do salário dos trabalhadores em 25%, 50% ou 70%.

 

O mesmo também indicou que as medidas complementam a medida provisória no. 927/20, que já havia flexibilizado de forma temporária algumas normas trabalhistas.

 

O secretário afirmou que o programa abrangerá 73% dos trabalhadores com carteira assinada. Segundo ele, o país tem 33,5 milhões de trabalhadores na CLT e o programa vai atender 24,5 milhões. O mesmo também afirma que serão gastos pelo Governo Federal mais de R$ 51 bilhões para as empresas e os empregos.

 

A lógica do programa permitirá a redução de jornada e salário do trabalhador por 90 (noventa) dias. Para suspensão do contrato, a validade é de 02 (dois) meses. Será permitido formalizar por meio de acordo individual para determinadas faixas salariais (abaixo de R$ 3.135,00 e acima de dois tetos do Regime Geral da Previdência Social mais nível superior). Os acordos coletivos aplicam para todas as faixas.

 

Por último, o secretário afirmou que o desenho do programa foi feito para ser de fácil implementação. A comunicação ocorrerá entre empresa e poder público. Portanto, os trabalhadores não precisarão solicitar o benefício. Feita a comunicação pela empresa, o dinheiro será depositado para o trabalhador diretamente.

 

Vamos explicar ponto a ponto na prática as alternativas e sua premissas, demonstrando as oportunidades para os empresários para redução de custos em tempos de crise.

 

 

01. A quem é destinado?

Trabalhadores com carteira assinada. As regras serão diferentes a depender da renda do trabalhador. Não estão abrangidos os trabalhadores que já estão recebendo seguro-desemprego e os trabalhadores do setor público ou de subsidiárias de empresas públicas. Também não terá direito quem recebe qualquer BPC do Regime de Previdência Social. Pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber.

 

02. Como será realizado?

Será permitido as empresas acordar com seus empregados a possibilidade de reduzir a jornada e salário nos percentuais de 25%, 50% e 70%. O governo federal irá pagar ao trabalhador o percentual da redução aplicado sobre o valor do seguro-desemprego. Para as hipóteses de suspensão contratual, o valor de redução varia de 70% à 100% de acordo com o receita bruta anual da empresa. O valor do seguro-desemprego hoje varia de R$ 1.045,00 à R$ 1.813,00.

 

03. Qual a contrapartida dada pela Empresa ao Trabalhador?

Haverá garantia de emprego por um período equivalente à redução da jornada ou suspensão contratual. Por exemplo, caso a redução de jornada dure por 2 meses, o trabalhador contará com estabilidade no emprego por mais 2 meses.

 

04. É possível formalizar por meio de Acordo Individual ou por Norma Coletiva?

Os acordos coletivos valem para todas as faixas salariais da folha. No entanto, quem ganha até R$ 3.135,00 (três salários mínimos) ou mais de R$ 12.202,00 (dois tetos do regime da previdência) e tem diploma de nível superior poderão optar por firmar um acordo individual com a empresa. A empresa deverá apresentar a proposta ao empregado com 48 horas de antecedência e terá de informar o acordos em até 10 dias à Secretaria do Trabalho do Governo Federal. Os acordos coletivos irão ocorrer em um rito rápido, facilitando a adoção.

 

05. Quais são os requisitos para acessar os Benefícios de Emergência?

O benefício emergencial não é seguro-desemprego, sendo que não dependerá do cumprimento de quaisquer requisitos, tais como período aquisitivo, tempo de emprego ou número de salários recebidos, sequer impedindo o empregado de futuramente a ter acesso ao seguro desemprego, quando ao tempo do desligamento possuir os requisitos da lei no. 7.998/90.

 

06. Como a empresa irá operacionalizar o acesso ao Programa?

O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo. O Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda será operacionalizado e pago Pelo Ministério da Economia. Ato do Ministério da Economia ainda disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador, concessão e pagamento do benefício emergencial.

 

07. O empregado manterá o mesmo valor de salário?

Em quase todos os casos de suspensão e redução de jornada, o empregado receberá valor inferior ao que percebe a título de salario, haja vista que o benefício emergencial será calculado com base no valor de referência do seguro desemprego (art. 5o da Lei no. 7.998/90).

  • Faixa de salário médio até R$ 1.599,61, o valor da parcela multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).
  • Faixa de salário médio mais de R$ 1.599,61 e menor que R$ 2.666,29, o valor da parcela é calculado com o que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.
  • Faixa de salário acima de R$ 2.666,29, o valor da parcela será invariavelmente de R$1.813,03.

 

08. Redução de jornada

Para demonstrar de forma prática as hipóteses de redução de jornada e salário, dividimos as faixas em 3 grupos de empregados:

8.1 | 1º Grupo: Empregados com renda mensal até três salários mínimos (R$ 3.135,00)

  • Prazo máximo de 90 dias.
  • Estão autorizados reduções de jornada e salário de 25%, 50% ou 70%.
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito ou por norma coletiva.
  • O trabalhador receberá através do seguro-desemprego o equivalente ao percentual de redução.
  • Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 3.000,00 reais com redução de 70% do salário. A empresa pagará 30% do salário, equivalente à R$ 900,00 reais. O governo pagará R$ 1.269,12 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 2.169,12 reais.

8.2 | 2º Grupo: Empregados com renda mensal entre três salários mínimos (R$ 3.135,00) até dois tetos do RGPS (R$ 12.202,00)

  • Prazo máximo de 90 dias.
  • Por meio de acordo individual é permitida redução de jornada e salário de até 25%.
  • Para redução de jornada e salário de 50% ou 70% é necessário acordo coletivo.
  • O trabalhador receberá através do seguro-desemprego o equivalente ao percentual de redução.
  • Exemplo: Um trabalhador que ganha R$ 5.000,00 reais com redução de 25% da jornada e salário. A empresa pagará 75% do salário, equivalente à R$ 3.750,00. O governo pagará R$ 453,25, equivalente à 25% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de redução o valor de R$ 4.203,25.

8.3 | 3º Grupo: Empregados com renda mensal superior à dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e possuem curso superior.

  • Prazo máximo de 90 dias.
  • Estão autorizados reduções de jornada e salário de 25%, 50% ou 70%.
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito ou norma coletiva.
  • O trabalhador receberá através do seguro-desemprego o equivalente ao percentual de redução.
  • Exemplo: Um trabalhador que ganha R$ 15.000,00 reais com redução de 70% do salário. A empresa pagará 30% do salário, equivalente à R$ 4.500,00 reais. O governo pagará R$ 1.269,12 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 5.769,12 reais.

 

09. Suspensão de Contrato

Nesta hipótese, a divisão é feita de acordo com o faturamento da empresa, havendo a divisão em três grupos.

9.1 | 1º Grupo: Empresas com receita bruta anual até 4,8 milhões + Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou com renda superior a dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e possuem curso superior.

  • Prazo máximo de 60 dias
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito ou norma coletiva.
  • Deve-se manter os benefícios pagos aos empregados.
  • Durante o período não pode haver qualquer tipo de trabalho, ainda que parcial, seja via home office, teletrabalho ou trabalho à distância.
  • Não é obrigatória ajuda compensatória mensal.
  • O Benefício recebido será equivalente à 100% do Seguro-Desemprego.
  • Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 3.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa não pagará salário, apenas os benefícios. O governo pagará R$ 1.813,00 equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 1.813,00 reais.
  • Exemplo 2: Um trabalhador que ganha R$ 15.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa não pagará salário, apenas os benefícios. O governo pagará R$ 1.813,00 equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 1.813,00 reais.

9.2 | 2º Grupo: Empresas com receita bruta anual acima de 4,8 milhões + Empregados com renda até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou com renda superior a dois Tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e possuem curso superior.

  • Prazo máximo de 60 dias.
  • Poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito.
  • Deve-se manter os benefícios pagos aos empregados.
  • Durante o período não pode haver qualquer tipo de trabalho, ainda que parcial, seja via home office, teletrabalho ou trabalho à distância.
  • Ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário. Sobre tal ajuda não incidirá encargos trabalhistas.
  • O Benefício recebido será equivalente à 70% do Seguro-Desemprego.
  • Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 3.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa pagará 30% do salário, sendo este R$ 900,00 mais os benefícios. O governo pagará 70% do Seguro-Desemprego, ou seja, R$ 1.269,10. O trabalhador receberá nos meses de suspensão o valor de R$ 2.169,10.
  • Exemplo 2: Um trabalhador que ganha R$ 15.000,00 reais com suspensão do contrato. A empresa pagará 30% do salário, sendo este R$ 4.500,00 mais os benefícios. O governo pagará R$ 1.269,10 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 5.769,10.

9.3 | 3º Grupo: Empregados com renda entre 3 salários mínimo (R$ 3.135,00) até dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12).

  • Prazo máximo de 60 dias
  • Poderá ser pactuado apenas por meio de acordo coletivo, não sendo permitido por acordo individual.
  • Deve-se manter os benefícios pagos aos empregados.
  • Durante o período não pode haver qualquer tipo de trabalho, ainda que parcial, seja via home office, teletrabalho ou trabalho à distância.
  • Empresas com receita bruta anual abaixo de 4,8 milhões, não é obrigatória ajuda compensatória mensal. Acesso à 100% do Seguro-desemprego.
  • Empresas com receita bruta anual acima de 4,8 milhões, obrigatório o pagamento de 30% do salário como ajuda compensatória mensal. Acesso à 70% do seguro-desemprego.
  • Exemplo 1: Um trabalhador que ganha R$ 5.000,00 reais com suspensão do contrato de uma empresa com receita até 4,8 milhões. A empresa não pagará salário, apenas os benefícios. O governo pagará R$ 1.813,00 equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 1.813,00 reais.
  • Exemplo 2: Um trabalhador que ganha R$ 10.000,00 reais com suspensão do contrato de uma empresa com receita superior à 4,8 milhões. A empresa pagará 30% do salário a título de ajuda compensatória, no valor de R$ 3.000,00. Também manterá os benefícios. O governo pagará R$ 1.269,12 equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego. O trabalhador receberá nos meses de suspensão R$ 4.269,12 reais.

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