Impactos da pandemia de COVID-19 no mercado de energia

Diante do atual cenário de recessão global, é indiscutível que todo o mercado sofrerá os impactos da crise, incluindo o setor de energia elétrica, de gás e de petróleo.

No mercado de energia elétrica, os efeitos serão diversos: isto porque, muito embora o confinamento determinado em estados como Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo, provoque a alta no consumo de energia elétrica nas residências, este aumento não será suficiente para compensar as perdas em relação ao setor produtivo.

Possivelmente, a significativa redução de demanda – bem como a desaceleração do mercado e o desestímulo de investidores – foi fator considerado para suspensão, por tempo indeterminado, dos leilões de geração e transmissão de energia agendados para 2020, conforme expõe a Portaria nº 134/2020, do Ministério de Minas e Energia – MME.

Da mesma maneira, as operações comerciais relacionadas à expansão da geração distribuída também já são impactadas, haja vista a paralisação das frentes de trabalho ligadas à construção dos empreendimentos, bem como as recentes dificuldades de fornecimento de materiais necessários à operacionalização dos projetos de energia.

No Ambiente de Contratação Livre – ACL, agentes comercializadores com redução de demandas poderão ser obrigados a vender seus excedentes no mercado Spot por valores aquém do esperado, de modo a iniciar uma nova leva de judicialização, similar à ocorrida com a problemática do Risco Hidrológico, ainda sem solução pelo Judiciário.

O clima de recessão também atinge ao setor de petróleo e seus derivados, que também experimenta um considerável decréscimo no consumo frente à redução do fluxo do transporte rodoviário de carga, da paralisação parcial de atividades pelas companhias aéreas e da própria limitação do consumo por veículos de uso particular.

Por outro lado, o risco adicional aos trabalhadores envolvidos na extração do óleo na extração do petróleo offshore, acaba por aumentar, ainda mais, a volatilidade do preço do barril de petróleo, acentuada desde o ano passado, em razão das disputas no mercado internacional.

Não por acaso é que a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANP flexibilizou o horário de funcionamento dos postos combustíveis, no intuito de possibilitar a redução dos riscos dos agentes do setor. Da mesma maneira, foi facultada a abertura dos estabelecimentos aos domingos, dia em que estes locais têm menos produtividade, conforme Resolução ANP nº 812/2020, conforme já noticiado neste material. Atualmente, associações ligadas ao segmento de postos de combustíveis também negociam a flexibilização das obrigações ambientais referentes à atividade frente à crise.

Em contrapartida, o preço do gás de cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo – GLP), cujo aumento já era previsto em razão do isolamento, experimenta um alta além do natural, em razão da busca desenfreada por alguns consumidores. A falta do GLP, inclusive, já é identificada em algumas distribuidoras do país, fazendo com que os estabelecimentos passem a limitar as vendas do GP por consumidor.

Contudo, esta situação fez com que a ANP, em sede de Nota Técnica publicada em 27 de março, informasse que não há risco de desabastecimento do mercado, recomendando aos consumidores que evitem a estocagem produto, assegurando o seu monitoramento sobre o mercado.

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, ANEEL E ANM DIVULGAM ORIENTAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE

Diante do cenário de risco relacionado à pandemia de coronavírus, o Ministério de Minas e Energia instituiu, por meio da Portaria GM nº 117/2020, Comitê Setorial de Crise, para discutir os efeitos da pandemia em relação à pasta. Assim, em decorrência dos estudos realizados por cada agência, cumpre citar as providências adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL e pela Agência Nacional de Mineração – ANM, a saber:

 

ANEEL

Portaria ANEEL nº 683/2020:

  • Foram suspensos os atendimentos presenciais e o recebimento de documentos físicos, sendo estes restritos ao protocolo eletrônico;
  • Os prazos processuais foram suspensos por 30 (trinta) dias, de modo a evitar prejuízos aos interessados; contudo, as decisões da agência continuarão a ser proferidas.
  • Os demonstrativos estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE e no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE terão seu prazo de entrega adiado por 90 (noventa) dias, contados a partir das datas limites de entrega estabelecidas nos referidos manuais, devendo ser observadas as peculiaridades constantes na Portaria;
  • Da mesma forma, também foram alterados os períodos de contribuição a Consultas Públicas instituídas pela ANEEL

Resolução ANEEL nº 878/2020:

  • Vedada a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras residenciais e de serviços essenciais, na forma da Resolução, sem impedimento da cobrança do consumo a posterior;
  • Foi permitida a substituição, pela distribuidora, da fatura impressa pela eletrônica ou código de barras, a ser enviada por meio de canais online ou disponibilizada por meio de aplicativos;
  • Flexibilizar o prazo para leituras de consumo, permitindo também a substituição da diligência pela autoleitura do pelo consumo médio nos últimos 12 (doze) meses, na forma da Resolução;
  • Permitiu-se a suspensão do atendimento presencial das distribuidoras, podendo-se intensificar os recursos automáticos nos Serviços de Atendimento ao Cliente – SAC;
  • Priorização dos atendimentos de urgência e emergência recebidos por meio telefônico, bem como pedidos de ligação e religação de hospitais e estabelecimentos dedicados ao atendimento médico da população;
  • Suspenderam-se os prazos processuais relacionados ao pedido de ressarcimentos por danos em equipamentos;
  • Determinada a elaboração de Plano de Contingência específico para atendimentos a hospitais e similares.

 

ANM

Portaria nº 208/2020:

  • Suspensos os atendimentos presenciais nas instalações da Agência Nacional de Mineração-ANM em todo o território nacional, mantendo-se os atendimentos por telefones, e-mails e videoconferências.

Resolução ANM nº 28/2020:

  • Suspensão da apresentação de defesas, provas, impugnações e recursos interpostos pelos administrados nos processos minerários e nos processos de autuação, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, da Taxa Anual por Hectare – TAH, da Taxa da vistoria e das multas, bem como o cumprimento de exigências, entre os dias 20 de março e 30 de abril;
  • A suspensão não se aplica às medidas necessárias ao controle e à segurança de barragens, a realização de análises químicas de fonte de água mineral em exploração regular e a outros cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade;
  • Suspendem-se, também, os prazos máximos para apreciação de requerimentos de atos públicos de liberação das atividades econômicas, sujeitos a aprovação tácita, sob competência da Agência Nacional de Mineração – ANM;
  • Mantença dos sistemas de Protocolo Digital, do RALWeb (Relatório Anual de Lavra), do Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) e dos demais sistemas da ANM para realização de diligências não suspensas pela agência.

 

Ressalta-se, ainda, que por força da Portaria nº 135/2020, do Gabinete do Ministro de Minas e Energia, as atividades da mineração voltadas à produção de insumos para a indústria de bens essenciais também são abarcadas pelo Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, devendo permanecer em atividade.

Para tanto, foram consideradas essenciais a pesquisa e lavra de recursos minerais; o beneficiamento e processamento de bens minerais; a transformação mineral; a comercialização de produtos e escoamento de produtos gerados na cadeia produtiva mineral e transporte e entrega de cargas da cadeia produtiva.

Ambas as agências continuarão funcionando, realizando as reuniões de suas Diretorias por via remota, cujo acesso será disponibilizado em seus sites na internet.

O escritório permanece a disposição para esclarecer questões e auxiliar nossos clientes nesse momento.

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