Estado do Ceará tem nova autoridade reguladora

Conforme amplamente noticiado na imprensa nos últimos dias, a pandemia de Coronavírus tem provocado a adoção de inúmeras medidas por parte dos Poderes Executivo e Legislativo. Aprovada em regime de urgência pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Lei nº 17.195/2020 criou a Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde – ARQS, órgão colegiado vinculado à Secretaria Estadual da Saúde.

Na forma disposta pelo art. 1º da referida Lei, a Autoridade Reguladora em questão tem como objetivo regulamentar e monitorar a qualidade dos serviços de saúde disponibilizados à população cearense. Em síntese, a ARQS faz parte da Plataforma de Modernização da Saúde do Estado, sendo criada com o fim de manter os serviços de saúde em um padrão legalmente aceito para todas as regiões do Ceará, equalizando os atendimentos regionais.

Dentre as atribuições do novo órgão, destaca-se a concessão de um Certificado de Qualidade – CQ, a ser conferido pela ARQS quando do atendimento à diretrizes gerais estabelecidas pela Lei nº 17.195/2020, na forma a ser detalhada pela própria Autoridade Reguladora. Da mesma forma, a supramencionada lei também disponibiliza a elaboração de um Plano de Recuperação aos estabelecimentos que não atingirem a “nota mínima” exigida, quando da fiscalização pelo novo órgão. 

Dessarte, em se tratando de uma autoridade administrativa dotada de Poder Sancionador, a ARQS terá competência para fiscalizar e para punir as unidades fiscalizadas, de caráter público ou privado, em todo o Estado do Ceará, respeitados os limites legais de autonomia dos Municípios.

Caberá ao Conselho Diretivo definir os detalhes acerca do processo administrativo para apuração de infrações no âmbito da ARQS, sendo certo que estes procedimentos obedecerão às bases gerais trazidas pela Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999. As penalidades à legislação em comento poderão sujeitar o infrator à advertência e à multa pecuniária, cujos parâmetros de aplicação serão estabelecidos pelo Governador do Estado por meio de decreto. 

Como se vê, a ARQS é oportunamente formalizada em um período em que os hospitais são ampliados ou mesmo improvisados de forma emergencial, sendo necessária a atuação do Estado no controle dos atendimentos. A intenção do legislador, portanto, tem como fim ampliar os horizontes de avaliação em relação à política pública de saúde, uma vez que não basta garantir a amplitude de seu atendimento, mas sobretudo a sua qualidade, necessária ao pleno exercício da cidadania e à dignidade da pessoa humana, na forma da Constituição.
 

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