CVM emite Ofício-Circular com esclarecimentos para o Mercado de Capitais

 

CVM emite Ofício-Circular com esclarecimentos para o mercado de capitais

A CVM, por meio da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), emitiu o Ofício-Circular nº 6/2020/CVM/SIN pelo qual informa quais as interpretações do órgão em relação à seis assuntos, tendo em consideração à instabilidade no mercado causado pelo COVID-19: (i) desenquadramentos de carteira de fundos de investimento; (ii) uso de cotas de abertura ou fechamento em fundos regulados pela Instrução CVM 555; (iii) a realização de assembleias gerais de cotistas de fundos de investimento; (iv) a forma de troca de documentos entre prestadores de serviços; e (vi) o provisionamento de direitos creditórios em FIDC.

 

Desenquadramento de Carteiras

 

A SIN divulgou que o seu entendimento é de que a atual circunstância de alta volatilidade do mercado caracteriza evento exógeno e alheio à vontade, e eventuais desenquadramentos para além do prazo de 15 dias previstos no artigo 105 da Instrução CVM 555 não sujeitarão o administrador do Fundo às penalidades cabíveis. Também é do entendimento da SIN de que a duração do período de desenquadramento poderá durar enquanto permanecerem as circunstâncias extraordinárias hoje em vigor, mas todos os casos serão analisados dentro da mecânica de reporte estabelecida no §1º do mesmo artigo 105. O mesmo entendimento se aplica aos fundos não regulados pela Instrução CVM 555.

 

Substituição temporária do cálculo de cotas abertura para cotas de fechamento

 

Considerando a grande dificuldade encontrada pelos administradores em realizar o cálculo de cotas de abertura prevista no Artigo 16 da Instrução CVM 555 neste momento de alta volatilidade, a CVM tem admitido excepcionalmente, enquanto durar o período mais agudo das contingências associadas ao cenário adverso e de alta imprevisibilidade, que o fundo substitua o cálculo de cota de abertura pela sistemática de pagamento de aplicação e resgates com base na cota de fechamento. Essa medida, no entanto, deve ser precedida de divulgação de fato relevante pelo administrador, informando os investidores sobre essa restrição operacional temporária.

 

Assembleias gerais de fundos

 

A SIN informa que em relação a fundos, CRIs e CRAs, as assembleias gerais que não possam ser realizadas de forma remota, virtual ou por meio de consulta formal poderão ser canceladas ou adiadas justificadamente, observando-se os prazos previstos na Deliberação CVM 848. Da mesma forma, as securitizadoras poderão adotar formas de promover suas assembleias gerais de forma remota ou por mecanismo de consulta formal, ou ainda, quando isso não for possível, adiá-las ou cancelá-las, da mesma observando os prazos da Deliberação CVM 848.

 

Troca de documentos entre prestadores de serviços

 

A SIN esclarece que não há regra que exija a circulação física ou presencial de documentos entre prestadores de serviços de fundos, sendo admitidos a troca de documentos de forma digital.

 

Provisionamento de direitos creditórios de FIDC

 

A SIN ao fim também esclarece que o seu entendimento é de que a regulação hoje em vigor não exige que se faça obrigatoriamente uma provisão sobre créditos atrasados ou em renegociação. O atraso ou a renegociação de um crédito não significa, no entender da SIN, uma necessária piora de sua qualidade, podendo o administrador entender por não realizar a provisão caso entenda que isso, por si só, não representa uma redução no valor recuperável do crédito, mas um resultado de circunstância excepcionais e transitórias. De outro lado, caso o administrador entenda de forma diversa, não deve postergar a constituição da provisão conforme determinado na Instrução CVM 489.

 

O escritório permanece a disposição para esclarecer questões e auxiliar nossos clientes nesse momento.

Deixe seu comentário