Decreto de funcionamento dos principais estados do NE, SP, RJ e DF

 

O Governo Federal e os Governos Estaduais estão constantemente atualizando suas medidas de combate ao COVID-19. Abaixo temos uma atualização na data de 26/03/2020:

GOVERNO FEDERAL

NORDESTE

CEARÁ

O Governo do Estado do Ceará estipulou a quarentena em todo o Estado e a suspensão de atividades de todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços no Estado por meio do Decreto 33.519/20, posteriormente atualizado pelos Decretos nº 33.521/20 e 33.523/20, excetuados:

– Vendas de bens por meio de delivery, sem atendimento ao público;

– Indústrias dos seguintes ramos: ramos farmacêutico, alimentício, de bebidas, produtos hospitalares ou laboratoriais, obras públicas, alto forno, gás, energia, água, mineral, produtos de limpeza e higiene pessoal, bem como respectivos fornecedores e distribuidores;

– Indústrias e comércio da cadeia alimentar;

– fábricas de bomba de irrigação, ventiladores e ar-condicionado, bem como os respectivos serviços de manutenção;

– Indústrias do ramo têxtil e de confecção que forneçam materiais para uso na rede de saúde pública ou privada;

– Empresas das áreas de logística;

– Centrais de distribuição, ainda que representem um conglomerado de galpões de empresas distintas;

– Serviços de “drive thru” prestados por lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

– Lojas de conveniências de postos de combustíveis, vedado o atendimento de clientes para lanches ou refeição no local;

– Lojas de departamento em que ofertados produtos alimentícios;

– Empresas que prestam serviços de manutenção de elevadores;

– Correios.

Eventuais questionamentos e dúvidas estão sendo sanadas por meio de consulta direta ao Governador do Estado e respondidas pela Casa Civil Estadual.

Pernambuco

O Estado de Pernambuco também determinou a suspensão de todas as atividades de comércio, prestação de serviços, o transporte intermunicipal de passageiros e a construção civil no Estado com as exceções abaixo. A indústria não foi incluída entre as atividades suspensas no Estado (Decreto nº 48.384/20 e atualizações).

Em relação ao comércio de bens, estão liberados:

– O comércio de bens via delivery;

– Supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população;

– Lojas de defensivos e insumos agrícolas;

– Farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares;

– Lojas de produtos de higiene e limpeza;

– Postos de gasolina;

– Casas de ração animal;

– Depósitos de gás e demais combustíveis

– Lojas de material de construção e prevenção de incêndio para aquisição de produtos necessários à execução de serviços urgentes, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de coleta

Em relação aos estabelecimentos de prestação de serviços, somente esses estão autorizados a funcionar:

– Serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde;

– Serviços de abastecimento de água, gás, energia, telefonia e internet;

– Clínicas e os hospitais veterinários;

– Lavanderias;

– Bancos e serviços financeiros, inclusive lotérica;

– Serviços de segurança, limpeza, higienização e vigilância;

– Hotéis e pousadas, com atendimento restrito aos hóspedes;

– Serviços urgentes de manutenção predial e prevenção de incêndio.

Já a construção civil pode continuar suas atividades somente nos seguintes casos:

– Atividades urgentes, assim consideradas aquelas que tenham de ser executadas imediatamente, sob pena de risco grave e imediato ou de difícil reparação;

– Atividades decorrentes de contratos de obras particulares que estejam relacionadas à situação de emergência de que trata este Decreto;

– Atividades decorrentes de contratos de obras públicas;

– Atividades prestadas por concessionários de serviços públicos.

Por fim, o transporte intermunicipal está liberado somente em relação a transportes fretados para funcionamento das indústrias e atividades logísticas. Estas, como transporte de cargas, armazéns e centros de distribuição, podem funcionar somente como apoio às atividades liberadas no Estado.

BAHIA

O Governo do Estado da Bahia, por meio do Decreto 19.549/20, determinou a suspensão do transporte intermunicipal de e para vários municípios baianos. Não há, até o momento, suspensão de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, mas somente de aglomerações superiores a 50 pessoas. A Prefeitura de Salvador, de outro lado, determinou o fechamento de bares, restaurantes (permitido o delivery nesses dois casos), shopping centers e lojas com área superior a 200m2, salvo lojas de material de construção, materiais de limpeza, insumos para a área de saúde, oficinas e lojas de autopeças, pet shops, supermercados e outros estabelecimentos de venda de mantimentos.

PIAUÍ

O Governo do Estado do Piauí, por meio do Decreto 18.902/20, determinou a suspensão de todas as atividades de comércio e prestação de serviços no Estado, salvo as exceções abaixo. As atividades industriais não foram suspensas, mas os estabelecimentos deveriam manter planos de diminuição da força de trabalho presente. A Prefeitura de Teresina, no entanto, determinou no Decreto 19.540/20, medidas mais restritivas na cidade.
Assim, estão permitidos no Estado do Piauí, menos na cidade de Teresina:

– Mercearias, mercadinhos, mercados, supermercados, hipermercados, padarias, lojas de conveniência e de produtos alimentícios;

– Farmácias, drogarias, produtos sanitários e de limpeza;

– Lavanderias;

– Postos revendedores de combustíveis, distribuidoras de gás e borracharias;

– Hotéis, com atendimento exclusivo dos hóspedes;

– Distribuidoras e transportadoras;

– Serviços de segurança e vigilância.

– Serviços de alimentação preparada exclusivamente para sistema de entrega;

– Bancos, serviços financeiros e lotéricas.

– Serviços de telecomunicação, processamento de dados, call center e imprensa.

Já na cidade de Teresina, estão permitidos somente:

– Mercados, supermercados, hipermercados, mercearias, açougues, peixarias, fruteiras e centros de abastecimento de alimentos, as distribuidoras e centros de distribuição de alimentos;

– Relacionados ao comércio, serviços e indústria na área da saúde;

– Farmácias e drogarias;

– Indústrias alimentícias, de produtos perecíveis, de alimentação animal, de higiene, limpeza, assepsia, e as que atendam os serviços de saúde;

– Postos revendedores de combustíveis que deverão funcionar no horário de 7 às 19h, com a suspensão do funcionamento das lojas de conveniência localizadas nesses postos;

– Distribuidoras de gás;

– Lavanderias;

– Lojas de venda exclusiva de água mineral;

– Padarias, ficando proibido o consumo de alimentos no local;

– Distribuidoras de energia elétrica, água, saneamento básico, serviço de limpeza urbana e coleta de lixo;

– Hotéis, com atendimento exclusivo dos hóspedes;

– Serviços de telecomunicações e de processamentos de dados;

– Transportadoras;

– Produção de embalagens de papel, papelão, vidro e plástico;

– Indústria de produtos farmoquímicos e farmacêuticos e de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos;

– Fabricação de bebidas não alcoólicas;

– Fabricação de sabão, detergente, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; e

– Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional;

– Serviços na área da construção civil ou de obras, relacionados com a área da saúde pública e com o saneamento básico;

– Serviços de segurança, higienização e vigilância;

– Bancos e serviços financeiros, inclusive lotéricas, devendo ser respeitado e cumprido um limite máximo para acesso e distância mínima de 2m (dois metros) entre as pessoas.

MARANHÃO

O Governo de Maranhão determinou a suspensão de todas as atividades e serviços não essenciais no Estado, excepcionando:

– A assistência médico-hospitalar, a exemplo de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde;

– A distribuição e a comercialização de medicamentos;

– A distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios por supermercados e congêneres;

– Serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água;

– Serviços relativos à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

– Serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo;

– Serviços funerários;

– Serviços de telecomunicações;

– Processamento de dados ligados a serviços essenciais;

– Segurança privada;

– Imprensa.

O Governo anteriormente já havia proibido o transporte interestadual de passageiros para o Estado. As medidas, no entanto, não são claras em relação às atividades industriais no Estado.

OUTROS ESTADOS

SÃO PAULO

O Governo do Estado de São Paulo determinou a quarentena no estado por meio do Decreto nº 64.881/20. A determinação na cidade foi de suspender somente o atendimento ao público para comércios e estabelecimento de prestação de serviços, permitindo a atividade interna nas empresas, a atividade industrial e de logística, bem como a construção civil no Estado.

Estão excepcionados da proibição de atendimento ao público:

– Hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;

– Supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;

– Transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;

– Serviços de segurança privada;

– Meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;

– As atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

RIO DE JANEIRO

O Decreto nº 46.980/20 determinou a suspensão de atividades de shoppings centers e centros comerciais, além de restringir o transporte interestadual de passageiros, o transporte intermunicipal de passageiros da Região Metropolitana para a cidade do Rio de Janeiro. Os bares, restaurantes e lanchonetes podem funcionar, desde que limitados a 30% de sua capacidade, bem como por meio de serviços de delivery.

As atividades industrial e de prestação de serviços não foram afetadas pela quarentena e poderão continuar, com recomendações de observar as boas práticas indicadas pela Organização Mundial de Saúde sobre a higienização dos espaços para evitar a propagação do vírus.

DISTRITO FEDERAL

O Decreto nº 40.539/20 determinou a suspensão de atividades de todas as atividades comerciais no Distrito Federal, bem como o atendimento ao público nos bancos e cooperativas de crédito. Estão excepcionados clínicas médicas, laboratórios, farmácias,
supermercados e lojas de materiais de construção e produtos para casa atacadistas e
varejistas, minimercados, mercearias e afins, padarias (exclusivamente para venda de
produtos), açougues, peixarias, postos de combustíveis, e operações de delivery. Atividades internas de empresas prestadoras de serviços, bem como de indústrias, não são mencionadas.

O escritório R. Amaral Advogados está preparado para ajudar diretamente, seja na negociação, elaboração de projetos de investimento e análise dos contratos, bem como no enquadramento e encaminhamento das ações junto ao BNDES, BNB e demais agentes financiadores, em caso de necessidade de captação de recursos para o fortalecimento do Caixa das empresas.

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