Novo Parcelamento Federal: adesão vai até 31 de agosto de 2017.

NOVO PARCELAMENTO FEDERAL: ADESÃO VAI ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2017.  

O Governo Federal acaba de editar a Medida Provisória nº 783/2017, publicada ontem, 31/05/2017, criando o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que consiste em um novo parcelamento federal de débitos tributários ou não, perante a RFB e a PGFN, vencidos até 30/04/2017.
adesão ao PERT para os débitos da RFB e PGFN ocorrerá por meio de requerimento a ser realizado até o dia 31/08/2017.
A MP concedeu prazo de 30 (trinta) dias para a RFB e PGFN regulamentarem o PERT (previsão: 30/06/2017).
A adesão ao PRT abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis ou suspensos, seja perante a RFB ou a PGFN, incluindo os previdenciários, e excluídos os débitos oriundos de tributos passíveis de retenção na fonte.
O PERT prevê modalidades de parcelamentos em até 180 prestações e reduções de multa e juros de até 90%.
Além disso, o PERT prevê a inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial, bem como já parcelados, inclusive aqueles incluídos no antigo PRT (Programa de Regularização Tributária – MP nº 766).
Por fim, destacamos que a análise acima é resumida, motivo pelo qual desde já nos colocamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Fonte: Medida Provisória 783/2017.

A equipe R. Amaral Advogados encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.

Alexandre Linhares
alexande.linhares@ramaral.comLucas Montenegro
lucas.montenegro@ramaral.comRenan Cavalcante
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Gustavo Beviláqua
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