Votação da MP que adia prazo para entrada em vigor da LGPD é remarcada

 

Em abril deste ano, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 959, cujo art. 4º prorroga para maio de 2021 o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Em caso de sua não aprovação até 26 de agosto, a LGPD será imediatamente aplicável.

 

Sua votação estava prevista para ontem (18/08), mas a matéria foi retirada de pauta em razão de não haver ainda consenso na Câmara dos Deputados sobre o tema. A MP retornará à pauta do plenário no dia 20 de agosto, faltando menos de uma semana para que caduque.

 

Em todo caso, as penalidades administrativas em razão do descumprimento da LGPD apenas serão aplicáveis a partir de 1º da agosto de 2021, já que este prazo foi estabelecido por dispositivo legal diverso.

 

Com isso, mesmo que a MP 959 caduque ou não seja aprovada, empresas que não implementem a LGPD não poderão sofrer as sanções administrativas previstas em lei, que incluem a aplicação de multa e a proibição de se realizar a coleta e tratamento de dados, em casos mais graves. Isso não impedirá que consumidores e entidades legitimadas, como o Ministério Pública, exijam que empresas adotem as medidas previstas em lei, inclusive responsabilizando-as por danos causados caso isso não ocorra.

 

R Amaral Advogados está a disposição para esclarecer seus clientes e parceiros acerca dos requisitos e efeitos da LGPD, bem como a elaborar e implantar Programas de Privacidade de Dados.

 


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