Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Ceará

 

O Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários de ICMS e IPVA foi instituído através da Lei nº 17.277/2020, a fim de garantir melhores condições para quitação dos débitos advindos da emergência em saúde pública gerada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

 

DÉBITOS INCLUSOS NO PROGRAMA:

  1. ICMS – fatos geradores entre 01/01/2020 e 31/05/2020.
  2. IPVA – fatos geradores ocorridos em 01/01/2020.
  3. ICMS de entradas interestaduais – fatos geradores 01/12/2019 a 31/07/2020.

 

PRAZO DE ADESÃO:

  • 30/10/2020.

 

MODALIDADES:

  1. ICMS – Redução de 100% multas moratórias e juros – 03 parcelas.
  2. ICMS – Redução de 85% multas moratórias e juros – 08 parcelas.
  3. ICMS – Redução de 70% multas moratórias e juros – 12 parcelas.
  4. SITRAM – Redução de 55% multas moratórias e juros – 18 parcelas.
  5. IPVA – Redução de 100% multas moratórias e juros – 03 parcelas.

 

IMPEDIMENTOS PARA ADESÃO:

  1. Contribuintes que exerçam as atividades econômicas descritas nos CNAES 3514000, 3511501, 3513100, 3512300, 4681801, 4681805, 1922599, 1932200, 4681804, 4682600, 4681803, 1931400, 6110801, 6120501, 6110803, 6190699, 6141800, 6130200, 6190601, 614340.
  2. Crédito tributário de ICMS:
    a) Substituição tributária decorrente de convênio ou protocolo.
    b) DIFAL.
    c) Lançado de ofício, em decorrência de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação.
    d) FECOP.

 

A equipe tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.


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