RFB autoriza dedução dos distratos imobiliários da base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e RET

 

RFB AUTORIZA DEDUÇÃO DOS DISTRATOS IMOBILIÁRIOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, COFINS, PIS E RET

Tratando da incorporação imobiliária, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta 150/2019 dispondo que os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante supera o total das receitas de um período de apuração podem, em um período de apuração subsequente, ser deduzidos:

(i) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente apurados na forma do lucro presumido e do resultado presumido;

(ii) das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, quando submetidas à sistemática cumulativa;

(iii) das receitas submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET).

A solução ressalta que não há impedimento para o uso do excesso da dedução em período posterior àquele em que ocorre o cancelamento ou devolução de vendas.

Por fim, a Solução destaca que as deduções devem ser informadas na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) e na Escrituração Contábil Digital (ECD) nos meses seguintes à ocorrência das vendas canceladas ou das devoluções de vendas, quando o seu montante superar o da receita bruta.

A equipe Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

Alexandre Linhares                                                 Gustavo Bevilaqua
alexandre.linhares@ramaral.com                    gustavo.bevilaqua@ramaral.com

Sâmara Fernandes                                                  Mellissa Freitas
samara.fernandes@ramaral.com                     mellissa.freitas@ramaral.com

Igor Azevedo                                                              Victor Maia
igor.azevedo@ramaral.com                                victor.maia@ramaral.com

Felipe Macedo                                                           Cynara Romão
felipe.macedo@ramaral.com                             cynara.romao@ramaral.com

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