A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entra em vigor nesta sexta-feira (18) após sanção da Medida Provisória nº…

  Em abril deste ano, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 959, cujo art. 4º prorroga para maio de 2021…

  O Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), relator da matéria, recomendou que a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entre em vigor…

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