Lei Geral de Proteção de Dados pode entrar em vigor em agosto

 

O Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), relator da matéria, recomendou que a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entre em vigor em sua data original, 14 de agosto de 2020, conforme proposta de conversão da MP em lei apresentado no Plenário da Câmara no último dia 05 de agosto de 2020.

 

A MP 959 apresentada pelo Governo determinou o adiamento do início da vigência da LGPD para maio de 2021. Assim, caso a proposta de conversão de lei apresentada pela Comissão Mista seja aprovada nos plenários da Câmara e do Senado, além de sancionada pelo Presidente da República, a LGPD entrará em vigor ainda este mês. O mesmo acontecerá se a proposta de conversão da MP não for votada e aprovada até o dia 29 de agosto de 2020, prazo máximo para a sua conversão em Lei.

 

Vale salientar, no entanto, que as sanções previstas na LGPD permanecem suspensas até agosto de 2021, por efeito da Lei 14.010/20, aprovada pelo Congresso Nacional em junho passado. 

 

Embora as sanções continuem suspensas, caso a proposta do Relator seja aprovada, as empresas devem se adequar às regras de proteção e dados no prazo originalmente previsto. A recomendação é que todas as empresa obrigadas a seguir as regras de proteção de dados o façam o quanto antes, independentemente da existência das sanções, tendo em vista que o descumprimento da obrigação legal, caso o prazo não seja prorrogado, poderá gerar diversas repercussões.

 

R Amaral Advogados está a disposição para esclarecer seus clientes e parceiros acerca dos requisitos e efeitos da LGPD, bem como a elaborar e implantar Programas de Privacidade de Dados. 

 


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