Decreto prorroga por mais dois meses suspensão de contrato e redução de jornada de trabalho

 

Foi publicado na última segunda feira (24/08) no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.470/20 o qual prevê nova prorrogação dos prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho com o recebimento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n° 14.020/20.

 

Isso significa que além das prorrogações de 30 dias para redução proporcional de salário e jornada e de 60 dias para suspensão do contrato a partir de 14 de julho de 2020 (previstas anteriormente no Decreto 10.422/20), teremos mais 60 dias de prorrogação para as duas modalidades a partir de 24/08/2020, resultando num prazo máximo de benefício emergencial de 180 dias, conforme quadro abaixo:

 

 

Continua sendo permitido o fracionamento em períodos sucessivos ou intercalados, desde que iguais ou superiores a 10 dias e respeitado o prazo limite de 180 dias na soma dos acordos de redução e/ou suspensão.

 

Os empregadores que ainda não estabeleceram essas modalidades de acordos com seus empregados possuem o prazo máximo de 180 dias caso venham a fazê-lo. Ressaltamos porém que o limite máximo de 180 dias previsto pelo novo Decreto é condicionado à permanência do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020. Ou seja, uma vez cessado o estado de calamidade pública, cessam também os acordos de suspensão e redução de salário e jornada.

 

Reforçamos nossa orientação anterior no sentido de que não é possível retroagir os efeitos do Decreto nº 10.470/20, seja porque o decreto gera efeitos apenas a partir da data da sua publicação (em 24/08/2020), seja pela obrigatoriedade de se atender aos prazos mínimos de (i) dois dias corridos para comunicação prévia do empregado (inciso III do art. 7º e §1º do art. 8º ambos da Lei nº 14.020/20) e (ii) de 10 dias para comunicação dos sindicatos e do Ministério da Economia (§4º do art. 12 e inciso I do art. 5º, ambos da Lei no. 14.020/20).

 

O escritório R. Amaral Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

 


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