Cotitularidade em registro de marcas passa a ser permitida pelo sistema eletrônico do INPI

 

O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – anunciou, na última terça-feira (08 de setembro), que o seu sistema eletrônico passará a viabilizar o registro de marca em regime de cotitularidade.

 

Em outras palavras, passará a ser possível que uma marca possua mais de 01 (um) titular, sejam pessoas físicas ou jurídicas, os quais exercerão a titularidade da marca de maneira conjunta. A intenção do INPI é que a cotitularidade da marca se dê de forma desburocratizada e flexível, permitindo, em alguns atos processuais perante o Órgão, a atuação isolada de qualquer dos cotitulares em proveito dos demais. A adoção de tal regime poderá ocorrer tanto por via de um novo registro, como mediante a transformação de um registro existente.

 

A cotitularidade de marcas já havia sido permitida por meio da Resolução INPI/PR nº 245, de 27 de agosto de 2019, em decorrência da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri. Todavia, somente a partir de 15 de setembro de 2020, o sistema eletrônico do INPI estará habilitado para o procedimento.

 

O escritório R. Amaral Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

 


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