Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade é inconstitucional

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária paga pelas empresas sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença.

 

Com o afastamento da tributação, a União deixará de arrecadar cerca de R$ 1,2 bilhão por ano, segundo informações extraídas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O entendimento foi firmado por 7 votos a 4, em julgamento de recurso que se encerrou no dia 04/08/2020.

 

O escritório R. Amaral Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos sobre os temas.

 


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